Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ISS - Ação coletiva - Decisão que indeferiu tutela antecipada para suspender atos de desenquadramento do regime de ISS fixo - Desenquadramento de sociedades contábeis do regime especial de recolhimento do ISS com base em novos critérios introduzidas pela Lei Complementar Municipal 848/2019, VI, do CTN, art. 53 Municipal (LCM 1.890/83) - Descabimento do desenquadramento de forma unilateral - Critérios legislativos adotados que não afastam, por si só, o direito ao recolhimento na forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º - Dever de notificação do contribuinte para defender-se previamente na esfera administrativa - Suspenção dos efeitos dos atos unilaterais de desenquadramento e de novos desenquadramentos sem a devida intimação até final julgamento da ação principal - Recurso provido