1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COTIA -
Execução fiscal distribuída em 02/05/2011 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição - CPC, art. 487, II) - Inconformismo do Município de Cotia - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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2 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COTIA -
Execução fiscal distribuída em 31/10/2008 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição - CPC, art. 487, II) - Inconformismo do Município de Cotia - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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3 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COTIA -
Execução fiscal distribuída em 02/10/2014 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição - CPC, art. 487, II) - Inconformismo do Município de Cotia - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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4 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COTIA -
Execução fiscal distribuída em 07/10/2009 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição - CPC, art. 487, II) - Inconformismo do Município de Cotia - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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5 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COTIA -
Execução fiscal distribuída em 02/10/2014 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição - CPC, art. 487, II) - Inconformismo do Município de Cotia - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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6 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COTIA -
Execução fiscal distribuída em 24/10/2013 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição - CPC, art. 487, II) - Inconformismo do Município de Cotia - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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7 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COTIA -
Execução fiscal distribuída em 31/10/2008 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição - CPC, art. 487, II) - Inconformismo do Município de Cotia - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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8 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COTIA -
Execução fiscal distribuída em 04/09/2014 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição - CPC, art. 487, II) - Inconformismo do Município de Cotia - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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9 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COTIA -
Execução fiscal distribuída em 24/09/2007 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição - CPC, art. 487, II) - Inconformismo do Município de Cotia - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Omissão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Iof. Lei 9.779/1999. Incidência sobre operações de mútuo, inclusive entre empresas integrantes de um mesmo grupo econômico.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
