Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COTIA -
Execução fiscal distribuída em 02/05/2011 - CDAs - Sentença de extinção (prescrição - CPC, art. 487, II) - Inconformismo do Município de Cotia - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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