1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Conselho regional de medicina veterinária do estado do rio de janeiro. Registro. Descabimento. Acórdão calcado no princípio da legalidade. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Matéria constitucional preclusa. Verbete sumular 126 do STJ.
«1. A exigência de aprovação no Exame Nacional de Certificação Profissional, instituído pela Resolução 691/01 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, como requisito indispensável à obtenção do registro profissional junto ao referido Conselho é ilegal, em afronta ao Lei 5.517/1968, art. 16, alínea «f. ... ()
