1 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho de classe. Laboratório. Clínica veterinária. Registro. Desnecessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Laboratório de Análises Clínicas Veterinárias Ltda. contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo - CRMV/SP pleiteando o direito de não se sujeitar ao registro perante o conselho, bem como de suspender a multa originada na fiscalização realizada no estabelecimento em maio de 2016. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos cabíveis. Recurso especial intempestivo.
«1. A inadequação da via eleita não tem o condão de interromper o prazo legal para a interposição do recurso processualmente cabível, de modo que, no caso, o especial é de ser considerado extemporâneo. Precedentes. ... ()
