1 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Óbito em serviço. Promoção post mortem ao posto imediatamente superior. Promoção a dois postos superiores. Requisitos. Não preenchimento. Alegação de violação ao Lei 6.880/1980, art. 110. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A promoção post mortem ao posto imediato independe do preenchimento de qualquer requisito (Lei 5.821/1972, art. 30, a, b e c). A promoção a dois postos superiores, porém, dependerá da satisfação das condições de acesso, bem como da integração à faixa dos que concorrem à promoção pelos critérios de antigüidade ou merecimento, como determina o § 1º do Lei 5.821/1972, art. 30, requisitos não preenchidos na hipótese. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Militar. Promoção post mortem. Oficial que cumpria as condições de acesso e concorria à promoção pelos critérios de antiguidade ou merecimento. Falecimento. Satisfação da condição estabelecida no Lei n.5.821/1972, art. 30, § 1º.
1 - Tem direito à promoção post mortem o militar que perder a vida por motivos relativos ao cumprimento do dever funcional, ou em acidente de serviço. Também faz jus a esse benefício os oficiais que satisfaziam as condições de acesso e concorriam pelos critérios de antiguidade ou merecimento, no momento da morte. Compreensão do Lei 5.821/1972, art. 30, caput e § 1º. ... ()
