CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 93 - Jurisprudência

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Observância ao CPC, art. 93, X e 489, § 1º, do CPC. Cerceamento de defesa e inépcia da inicial. Não configuradas. Preliminares afastadas. Contratos de empréstimo pessoal não consignado. Impugnação das taxas de juros remuneratórios pactuadas. Abusividade verificada. Índices contratados que superam substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Possibilidade de revisão. Medida corretamente determinada na primitiva instância. Restituição devida. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição forma dobrada. Honorários advocatícios redimensionados. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO da ré... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Competência de julgamento. Limites do pedido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Valor do quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência de fundamentação, ainda que o julgamento seja contrário ao interesse da parte, sobretudo quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais julgou a lide, mormente considerando o conjunto probatório dos autos. Intactos, portanto, os CF/88, CPC/1973, art. 93, IX, art. 458 e CLT, art. 832. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência de fundamentação, ainda que o julgamento seja contrário ao interesse da parte, sobretudo quando o Regional tratou da fraude perpetrada pelo ente público na contratação da reclamante, na medida em que explicitou que o contrato efetivado entre as partes não atendeu necessidade temporária de excepcional interesse público. Intactos, portanto, os CF/88, CPC/1973, art. 93, IX, art. 458 e CLT, art. 832. ... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Alegação de violação ao CF/88, CPC/1973, art. 93, IX, art. 458, e CLT, art. 832. Provimento do apelo.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao CF/88, art. 93, IX, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade da decisão denegatória do recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Caracterização.

«Os arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da CF/88 impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao Magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, é ainda mais imperioso o fato de a fundamentação ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da matéria, e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do Recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST). A persistência da omissão, pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem, mesmo após a oposição de oportunos Embargos de Declaração, com o objetivo de ver examinados os aspectos recursais relacionados à coisa julgada, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional, na forma preconizada pelo § 2º do art. 1º da IN 40/TST («Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de Recurso de Revista, não obstante interpostos Embargos de Declaração (CF/88, CPC, art. 93, IX e § 1º, art. 489 de 2015)). Recurso de Revista conhecido e provido. Sobrestada a análise dos demais temas do Agravo de Instrumento.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Convenção de arbitragem. Extinção do processo. Alegação de incompetência da câmara do tribunal. Regimento. Incidência da Súmula 280/STJ. Violação ao CPC, art. 557, de 1973 não configurada. Falta de prequestionamento. Competência do juízo arbitral. Precedência ao poder judiciário. Jurisprudência. Agravo não provido.

«1. A pretensão recursal voltada à análise da suposta violação ao CPC, art. 93, de 1973, no caso, dependeria da interpretação de direito local, consubstanciado no Ato Regimental 41/00 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o que, em sede de recurso especial, constitui providência vedada pela incidência, por analogia, do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Ação cautelar preparatória. Liberação dos valores do fundo de investimento do nordeste. Finor. Retirada do registro no cadin. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação ao CF/88, CPC, art. 93, IX. Inexistência. Multa, art. 557, § 2º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Aquisição de imóvel. Inadimplemento contratual. Danos morais. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, CPC, art. 93, IX. Inexistência. Multa, art. 557, § 2º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Processual civil. Matéria suscitada. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC, art. 535 não alegada. Ação cautelar. Reconhecimento do direito ao valor tomado em penhora. Expedição de alvará. Agravo de instrumento visando à suspensão da multa aplicada com fulcro no art. 475-j. Superveniência de sentença nos autos. Perda de objeto do recurso. Precedentes. Súmula 83/STJ. Suposta ausência de intimação do executado antes do pagamento do valor penhorado. Acórdão recorrido. Ciência do executado da existência do débito. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado.

«1. Inviável o conhecimento do recurso interposto no que tange à suposta violação dos CPC, art. 93 e CPC, art. 600, por ausência de manifestação sobre a matéria no aresto recorrido, tampouco houve alegação de ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da parte autora. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Ausência de violação ao CF/88,CPC/1973, art. 93, IX, art. 458, e CLT, art. 832. Não provimento.

«A tese de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, não se sustenta, pois a decisão atendeu aos requisitos essenciais insculpidos no CPC/1973, art. 458, ou seja, apresentou relatório, fundamentação e conclusão. Inexiste qualquer nulidade no decisum proferido, não havendo que se falar em violação ao CF/88, art. 93, IX, ao CPC/1973, art. 458, ou ao CLT, art. 832, uma vez que o Tribunal a quo, apresentou os fundamentos pelos quais entendeu que a Autora não fazia jus às gratificações semestrais, não configurando, tal constatação, negativa de prestação jurisdicional ou supressão de instância. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Distribuição por prevenção. Tribunais. CPC/1973, art. 93 e CPC/1973, art. 123. Regimento interno. Art. 71 do RI/STJ estabelece a distribuição como critério. Distribuição a órgão fracionário incompetente. Irrelevância para definição da prevenção.

«1. Na hipótese, a agravante pretende a redistribuição do presente feito ao e. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho por este ser o relator e quem primeiro despachou no REsp 1.312.355/MS. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Contrato de concessão de uso. Alegada ofensa aos arts. 128, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo, sobre a questão em torno da reintegração de posse de imóvel gerido pela Infraero, cujo Contrato de Concessão de Uso fora rescindido, não há se falar em ofensa aos arts. 128, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. ... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegada violação da CF/88,CPC/1973, art. 93, IX, assim como, arts. 165, 394, 397 e 458 e CCB/2002,art. 955. Ausência de procuração do subscritor do recurso extraordinário. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Art. 317, § 1º, RISTF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inviável a análise da insurgência pelo prisma da suposta violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos apontados, uma vez não conhecido o agravo por ausente procuração outorgada ao subscritor do recurso extraordinário, mormente quando não atacado tal fundamento nas razões de agravo regimental. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional (alegação de arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, 458, II, e 535 do CPC/1973 e contrariedade à Súmula 297/TST e divergência jurisprudencial).

«Mostrando-se omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, resta demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, por violação ao CF/88,CPC/1973, art. 93, inciso IX, 458 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. Sobrestada a apreciação dos temas remanescentes. ... (Continua)

16 - TST I. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do ente público para afastar sua responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas ao reclamante. Aquela Corte consignou expressamente que foram observadas as normas referentes à licitação, o que afasta a culpa in eligendo do tomador dos serviços. Porém, mesmo com a oposição de embargos de declaração pelo reclamante, o TRT não se pronunciou acerca das provas dos autos relativas à efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que é imprescindível para verificar a ocorrência ou não de culpa in vigilando do ente público. Nesse contexto, configurou-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, com afronta dos CF/88, CLT,CPC/1973, art. 93, IX, 458, e 832. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interesses da reclamada. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional, e estão intactos os CF/88, CLT,CPC/1973, art. 93, IX, 458e 832. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil e tributário. Apelação cível. Sustentação oral indeferida. Pedido intempestivo. CPC/1973, art. 565 inaplicável. Dispositivo do regimento interno do tribunal a quo. Incidência analógica da Súmula 399/STF. CPC/1973, art. 458. Nulidade do acórdão. Inexistência. Fundamentação per relationem. Cabimento. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Não há cerceamento de defesa, ou violação do CPC/1973, art. 565, nos casos de indeferimento de pedido de sustentação oral formalizados a destempo pelo patrono, conforme disposição no regimento interno do Tribunal de origem. ... (Continua)

19 - TJSP Execução por título judicial. Decisão interlocutória que Decretou desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de ausência de fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Violação ao CF/88,CPC/1973, art. 93, IX, e art. 165, não configurada. Recurso nessa parte improvido.

20 - STJ Recurso especial. Fundamentação. Sentença. Exame de todas as teses, mesmo para fins de prequestionamento. Desnecessidade. CF/88,CPC/1973, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. Inicialmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa aos arts. 458, e 535, do CPC/1973.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Inexistência de pretensão resistida. Descabimento de condenação do réu em honorários advocatícios.

1 - Em relação à alegada nulidade dos acórdãos proferidos na apelação e nos subsequentes embargos declaratórios por suposta violação do princípio do juiz natural e do CPC, art. 93, o recurso especial nem sequer deve ser conhecido ante a falta de prequestionamento. Insta salientar que, nos embargos declaratórios, a recorrente nada suscitou a esse respeito. Quanto a este aspecto, portanto, incidem na espécie as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. CPC/1973, art. 131. Inexistência de violação. Fundamentação suficiente. CPC/1973, art. 460. Princípio da adstrição do julgador. Observância, na espécie. Marca notoriamente conhecida. Exceção ao princípio da territorialidade. Proteção especial independente de registro no brasil no seu ramo de atividade. Marca de alto renome. Exceção ao princípio da especificidade. Proteção especial em todos os ramos de atividade desde que tenha registro no brasil e seja declarada pelo inpi. Notoriedade da marca «skechers. Entendimento obtido pelo exame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Marcas «sketch e «skechers. Possibilidade de convivência. Atuação em ramos comerciais distintos, ainda que da mesma classe. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«I - O v. acórdão regional explicitou de forma clara e fundamentada suas razões de decidir. Assim, a prestação jurisdicional, ainda que contrária à expectativa da parte, foi completa, restando inatacada, portanto, a liberalidade do CF/88,CPC/1973, art. 93, inciso IX, bem como, art. 131. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação com revisão. Sentença. Fundamentação. Pretensão à anulação do «decisum, por falta de motivação (CF/88,CPC/1973, art. 93, X, c.c. Arts. 165 e 448, IIe Leis 8.880/94 e 9.069/95. Suficiência dos argumentos e a livre convicção do magistrado, ainda que não tenham sido afastadas todas as alegações e proposições das partes. Preliminar rejeitada.

24 - TRT2 Sentença. Fundamentação. Requisitos. Considerações sobre o tema. Nulidade não caracterizada na hipótese. CF/88,CPC/1973, art. 93, IX. CPC/1973, art. 128, art. 131 e CPC/1973, art. 460.

«... Enquanto estiver vigente o CF/88,CPC/1973, art. 93, IX e o art. 131, é requisito de validade da decisão judicial a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. A sentença não é peça refutativa, à moda de uma contestação, senão peça técnica em que não há exigência legal de que todos os argumentos sejam analisados. O requisito de validade diz respeito à análise de toda a pretensão (art. 128 c/c CPC/1973, art. 460, ambos) e isso foi feito pela sentença recorrida. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

25 - 2TACSP Fundamentação. Decisão. Alegação de falta de fundamentação. Afronta ao CF/88,CPC/1973, art. 93, IX. Violação, art. 165. Inocorência. Fundamentação suficiente contendo o essencial. Alegação de nulidade rejeitada.

«... cumpre afastar a alegada nulidade da r. decisão impugnada por não padecer de ausência de fundamentação. A d. magistrada «a quo atendeu o disposto no inc. IX, do CF/88, art. 93 vigente, e o CPC/1973, art. 165, ao consignar em sua decisão o embasamento fático-jurídico que suporta sua convicção ao deslinde do ponto central da controvérsia. De mais a mais, é da jurisprudência que a decisão sucinta ou deficientemente fundamentada, não é nula, desde que, como no caso, contenha o essencial (STJ - 4º Turma, REsp 7.870-SP - rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 03/12/91 - DJU 03/02/92, p. 469), pois, é certo que a Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada (STF - 2ª Turma, AI 162.089-8-DF, AgRg, rel. Min. CARLOS VELLOSO, j. 12/12/95 - DJU 15/03/96, p. 7.209). ... (Juiz Walter Zeni).... (Continua)

26 - STJ Tributário. Competência. Medida cautelar. Filial. Personalidade jurídica própria. Ação tributária. Foro competente no domicílio fiscal ou no Distrito Federal. CTN, art. 127. CCB, art. 35. CF/88, art. 109. CPC/1973, art. 93.

«... O fato da União Federal, ser demandada não altera a regra de competência suso-invocada. O autor, nessa situação, goza do privilégio de intentar a ação no foro de seu domicílio. A única exceção que pode fazer é escolher o Distrito Federal. As filiais da agravante têm personalidade jurídica própria e domicílios situados em Estados diferentes. Caracterizada essa situação, em cada Estado deve ser intentada demanda de interesse de cada filial, mesmo que haja unidade de pretensão jurídica. Considere-se, outrossim, que, para fins tributários, cada filial é considerada como ente jurídico autônomo vinculado aos órgãos fazendários sediados no Estado onde ela está localizada. Releva, acentuar, também, que o Juiz Federal de São Paulo não tem competência para estender a sua atribuição concreta jurisdicional a outros Estados. .... (Min. José Delgado).... (Continua)

27 - STJ Decisão judicial. Fundamentação: Necessidade, sob pena de nulidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458.

«A luz do CF/88,CPC/1973, art. 93, IX, e dos arts. 165 e 458, toda decisão judicial tem que ter um mínimo de fundamentação, de motivação, não bastando adjetivar os argumentos da parte, «verbi gratia, de incongruentes, de infundados. É necessário que o Juiz ou o Tribunal apresente o porquê da rejeição do argumento, explicando os motivos pelos quais a alegação é incongruente, infundada.... (Continua)