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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 137 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 279.2844.2364.5157

1 - TJSP EXECUÇÃO -


Suspensão da execução por força do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora - Descabimento - Suspensão prevista no CPC, art. 134, § 3º que é aplicável exclusivamente ao processo de conhecimento - Feitos de natureza executiva que podem prosseguir em relação aos devedores originais não sendo lógico que eles se beneficiem da instauração do incidente, pois este diz respeito apenas à sujeição à execução dos terceiros nele demandados - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada neste ponto. ... ()

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