1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Redirecionamento do depósito para quitação de débito diverso do objeto da ação. Matéria do CPC, art. 463, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.
1 - Caso em que o TRF da 1ª Região entendeu que: «Se o só trânsito em julgado de sentença na demanda em que havidos depósitos autoriza - serena a jurisprudência de todas as Cortes - a conversão em renda da Fazenda pública do montante posto à disposição do juízo e vinculado à exação discutida, tanto mais quando a ordem para tal se insere na coisa julgada e, por isso, imutável.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRS Agravo de instrumento. Ação civil pública. Renovação de prova pericial. Ausência de responsabilidade da agravante. CPC/1973, art. 29. CPC/2015, art. 93.
«Não pode a agravante ser responsabilizada pelos custos de renovação da prova pericial, por ela paga, pois não deu causa à nulidade verificada, decorrente da inobservância do CPC/1973, art. 431- A - ausência de intimação do Ministério Público, autor da ação, da data designada para os trabalhos. Inteligência do CPC/1973, art. 29, vigente à época da decisão, e CPC/2015, art. 93. ... ()
