1 - TJSP Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição quanto à homologação da partilha sem a reserva de bens para pagamento de dívidas do espólio e quanto à expedição de alvará para transferência de imóvel. Inexistência de contradição no acórdão. Partilha realizada nos termos do art. 1.997 do Código Civil e CPC, art. 663. Transferência de imóvel que depende de ação própria. Embargos rejeitados
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2 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento sumário. Partilha amigável de bens. Expedição de formal independentemente da comprovação de pagamento do itcd. Exegese do CPC/2015, art. 659, § 2º. Fundamento constitucional.
1 - A controvérsia tem por objeto decisão que, em Arrolamento Sumário (com partilha amigável dos bens), autorizou, com suporte no CPC, art. 659, § 2º, a expedição do formal de partilha e demais documentos, independentemente da comprovação de quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre os respectivos bens. ... ()
