Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição quanto à homologação da partilha sem a reserva de bens para pagamento de dívidas do espólio e quanto à expedição de alvará para transferência de imóvel. Inexistência de contradição no acórdão. Partilha realizada nos termos do art. 1.997 do Código Civil e CPC, art. 663. Transferência de imóvel que depende de ação própria. Embargos rejeitados