CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 682 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OPOSIÇÃO -

Distribuição da presente ação de oposição fundada no CPC, art. 682 por dependência de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo, objetivando a demolição de imóvel construído em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Reservatório Billings - Ação de oposição que foi julgada extinta, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI) - Inadequação da Ação de Oposição para substituir polo passivo da demanda principal - Precedentes do Col. C. STJ e desta Eg. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP Oposição - Sentença de extinção na origem pelo reconhecimento da inépcia da inicial - Nulidade na citação do apelado para oferecimento de contrarrazões - Descabimento - Ausência de prejuízo - Princípio da instrumentalidade das formas e celeridade processual - Admissibilidade da oposição subordinada à existência de uma disputa judicial de outrem sobre a coisa ou direito que o opoente pretende seu - Cabimento da oposição somente até a prolação da sentença nos autos principais - Inteligência do CPC, art. 682 - Demanda principal julgada, com início da fase de cumprimento de sentença, em que já proferida inclusive sentença de extinção pela satisfação de obrigação - Inadequação da via eleita - Possibilidade de ajuizamento de ação própria para arbitramento e cobrança dos honorários - Sentença mantida - Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E MULTA.

1.Apelação interposta pela opoente contra r. sentença que julgou improcedente a demanda principal, bem como a oposição deduzida pela Apelante. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Extinção da ação por ausência de interesse de agir. Insurgência do embargante em relação à sucumbência. Descabimento. Embargante que adquiriu o imóvel dias antes do ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. Pretensão de reconhecimento da legítima propriedade do embargante sobre o imóvel. Ausência de constrição judicial, nos termos do CPC, art. 674. Caso em que a defesa dos interesses do embargante desafia o oferecimento de oposição (CPC, art. 682). Medida inadequada. Precedentes. Ônus sucumbencial bem fixado. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

5 - TJSP Ação de oposição. Locação de imóvel. Opoentes que pugnam pelo reconhecimento da existência de relação jurídica entre eles e o locador do imóvel no qual residem. Ação de despejo movida pela locadora em face da locatária. Alegação de que o imóvel foi locado por terceiro, para que nele residissem os opoentes. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 682. Opoentes que possuem interesses convergentes aos da ré da ação originária, razão pela qual a intervenção deveria se dar na modalidade de assistência, nos termos do art. 121 e seguintes, do CPC. Inadequação da via eleita. Locadora e locatária que celebraram acordo para pagamento dos encargos locatícios em atraso e desocupação do imóvel, o qual foi homologado por sentença transitada em julgado. Prejudicada qualquer hipótese de intervenção, eventuais discussões devem ser objeto de ação própria. Sentença mantida.