CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 771 - Jurisprudência

1 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 1997 e 1998. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com a citação do executado por edital, em outubro de 2003. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação da parte agravante em ação monitória feita em exceção de pré-executividade - Na espécie: (a) muito embora se reconheça que a carta de citação enviada para condomínio edilício residencial tenha sido recebida e firmada por funcionário, sem ressalva, o que tornaria a citação válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015; (b) considerando as peculiaridades do caso dos autos, a prova produzida pela parte agravante revela que, quando a carta de citação foi recebida, ela não mais residia no imóvel em questão e (c) não evidenciada ciência da parte ré agravante acerca do ajuizamento da ação monitória, em momento anterior à prolação da r. sentença, (d) de rigor o acolhimento da alegação de nulidade da citação na ação monitória, que ficou suprida com o comparecimento da parte agravante aos autos (CPC/2015, art. 239, § 1º). ... (Continua)

3 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença do exercício de 2001. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com a citação pessoal do executado em março de 200. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - A

legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, porque o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 796, do CPC/2015, sendo certo que o credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário (CPC/2015, art. 615 e CPC/2015, art. 616, VI), conforme a atual orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar - Como (a) a legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, porque o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 796, do CPC/2015, conforme a atual orientação do Eg. STJ, e (b) na espécie, (b.1) não houve abertura de inventário do executado falecido e (b.2) a parte embargante é herdeira dela, (c) de rigor, a reforma da r. sentença, para julgar procedente os embargos à execução, para julgar extinta a execução, com base no art. 485, IV, c/c CPC, art. 771, caput, por ilegitimidade passiva da parte embargante. ... (Continua)

5 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2012. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771 e do art. 1º da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição ocorrida com o despacho citatório, em setembro de 2013. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Execução Fiscal. Pav. ASF - D.A do exercício de 2001. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771 e do art. 1º da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição ocorrida com o despacho citatório, em janeiro de 2007. Processo que ficou paralisado por mais de dez anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Extinção mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 a 2002. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771 e do art. 1º da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição ocorrida com a citação pessoal do executado, em abril de 2004. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Predial e Taxas dos exercícios de 2002 a 2005. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771 e do art. 1º da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição ocorrida com o despacho citatório proferido em 16/03/2007. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido.