CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 819 - Jurisprudência

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Violação de Súmula. Não conhecimento. Súmula n.518 do STJ. Leilão. Arrematação. Preço vil. Não caracterização. Preclusão da alegação. Súmulas 283 do STF e 83 do STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. Caução inidônea. Ofensa ao CPC/1973, art. 819. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.