1 - STJ Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Requisito material não demonstrado. Decisão proferida por autoridade competente. Requisito do exequatur.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória, desde que assentada a competência do Juízo rogante. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Requisito material não demonstrado. Decisão proferida por autoridade competente. Requisito do exequatur.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória, desde que assentada a competência do Juízo rogante. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Requisito material não demonstrado. Decisão proferida por autoridade competente. Requisito do exequatur.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória, desde que assentada a competência do Juízo rogante. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Requisito material não demonstrado. Decisão proferida por autoridade competente. Requisito do exequatur.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória, desde que assentada a competência do Juízo rogante. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Requisito material não demonstrado. Decisão proferida por autoridade competente. Requisito de concessão do exequatur.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória, desde que assentada a competência do Juízo rogante. ... ()
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6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Processual civil. Sentença. Justiça da inglaterra. Contratos internacionais. Partes requeridas. Citação. Justiça estrangeira. Reconhecimento. Le is local e do contrato pactuado. Observância. CPC, art. 963 e CPC art. 964 e arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento.
1 - O STJ, na tarefa de homologar sentenças estrangeiras, exerce juízo meramente delibatório, verificando se o pedido atende aos requisitos previstos na legislação de regência (CPC, art. 963 e CPC art. 964 e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ).... ()
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7 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Representação processual. Regularidade. Parcial cumprimento do título pela parte requerida. Eficácia título judicial estrangeiro demonstrada. Homologação deferida
I - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o valor da causa da homologação de decisão estrangeira de cunho condenatório deve corresponder ao valor da condenação (QO na SEC. 879, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2/8/2006, publicado no DJ em 13/11/2006, p. 204). ... ()
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8 - STJ Família. Pedido de homologação de sentença estrangeira que fixou alimentos. Portugal. Contestação. Citação da parte no processo estrangeiro não comprovada. Indeferimento da homologação.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que fixou alimentos proferida pela Justiça de Portugal. ... ()
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9 - STJ agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/2015, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.
1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. ... ()
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10 - STJ Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Itália. Requisitos preenchidos. Pedido deferido. Decisão monocrática da relatora. Art. 216, parágrafo único, do RISTJ. Questão superada com o julgamento do agravo interno pelo colegiado. Alimentos e despesas com dependente. Discussões acerca de matéria de mérito. Impropriedade. Litispendência. Inexistência. Discussões de questões relacionadas à execução. Impropriedade. Coisa julgada. Não ocorrência. Supostas nulidades do processo estrangeiro. Mera ilação, sem lastro em provas. Matéria insuscetível de análise nesta via homologatória. Execução de sentença estrangeira homologada. Observância do CPC/2015, art. 965. Pedido de justiça gratuita indeferido. Hipossuficiência indemonstrada. Inexistência de óbice ao pedido homologatório. Agravo interno desprovido.
1 - Diante da verificação de todos os requisitos formais para subsidiar o pleito homologatório, em consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência da Corte Especial, o Ministro Relator pode, em decisão monocrática, deferir o pedido de homologação de decisão estrangeira, conforme previsão expressa do parágrafo único do art. 216-K do RISTJ («O relator poderá decidir monocraticamente nas hipóteses em que já houver jurisprudência consolidada da Corte Especial a respeito do tema). ... ()
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11 - STJ Cooperação internacional em matéria penal. Homologação de sentença estrangeira. Transferência de execução de pena solicitada pelo governo da itália (Lei 13.445/2017, art. 100). Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de juntada do processo integral estrangeiro. Mérito. Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 963, c/c os arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e art. 17 da lindb. Constitucionalidade da transferência de pena de Brasileiro nato. Vedação bis in idem no plano internacional. Aplicação da Lei de migração a Brasileiro nato. Possibilidade. Ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública não demonstradas. Nulidade processual. Ju ízo de delibação. Citação regular e ampla defesa exercida no país de origem. Sentença estrangeira homologada. Cumprimento imediato da condenação.
I - Preenchidos os requisitos legais e regimentais, na forma dos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, impõe-se a homologação da decisão estrangeira com a transferência da execução da pena privativa de liberdade imposta pela Justiça italiana ao nacional Documento eletrônico VDA41866738 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/06/2024 20:41:54Publicação no DJe/STJ 3886 de 14/06/2024. Código de Controle do Documento: 4dee61ad-455e-4bea-acfa-c569175c8c65 brasileiro.... ()
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12 - STJ Cooperação internacional em matéria penal. Homologação de sentença estrangeira. Transferência de execução de pena solicitada pelo governo da itália (Lei 13.445/2017, art. 100). Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de juntada do processo integral estrangeiro. Mérito. Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 963, c/c os arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e art. 17 da lindb. Constitucionalidade da transferência de pena de Brasileiro nato. Vedação bis in idem no plano internacional. Aplicação da Lei de migração a Brasileiro nato. Possibilidade. Retroatividade Lei de migração. Possibilidade. Natureza jurídica. Norma convencional. Aplicação imediata. Ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública não demonstradas. Nulidade processual. Juízo de delibação. Citação regular e ampla defesa exercida no país de origem. Sentença estrangeira homologada. Cumprimento imediato da condenação.
I - Preenchidos os requisitos legais e regimentais, na forma dos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, impõe-se a homologação da decisão estrangeira com a transferência da execução da pena privativa de liberdade imposta pela Justiça italiana ao nacional brasileiro. ... ()
