«A deliberação da partilha em ação divisória, nos termos em que posta pelo CPC/1973, art. 979 constitui decisão interlocutória, agravável no sistema do CPC/1973 vigente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 979 - Jurisprudência

1 Documentos Encontrados

1 - STJ Herança. Inventário e partilha. Recurso. CPC/1973, art. 979.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote