CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 989 - Jurisprudência

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de revisão de cláusulas contratuais, fundado em contrato de arrendamento mercantil. Falecimento do executado. Inexistência de bens penhoráveis. Sucessores (viúva e o filho menor, ora agravante) integrados na lide. Aduz o agravante que sua integração não obedeceu aos preceitos legais. Legitimidade para integrar o pólo passivo pertence ao espólio do devedor. Inexistindo inventário, o credor deveria requerer sua abertura (CPC, art. 988, VI). Não o fazendo, cumpria ao Juiz de ofício determiná-la (CPC, art. 989). Não houve abertura de inventário e não poderia o espólio, sucedê-lo na execução já iniciada. Requerida a inclusão dos sucessores pelo credor/exeqüente, eles foram integrados à lide, sem que a sua peça de defesa oferecesse qualquer insurgência quanto a esta condição. Ausente inventário, não há que se falar em espólio, devendo se compor o pólo passivo da lide por todos os sucessores do falecido. Legitimidade passiva do agravante reconhecida. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Inventário. Abertura «ex officio pelo Juiz. Possibilidade. CPC/1973, arts. 983, 987, 988 e 989.

«Ao tomar conhecimento de que ultrapassado o prazo (CPC, art. 983) ninguém requereu a abertura do inventário, o juiz deve fazê-lo de ofício. A norma do CPC/1973, art. 989é imperativa.... (Continua)

3 - STJ agravos regimentais na reclamação. Afronta à decisão proferida no RHC 120.939/SP. Nulidades não constatadas. Declaração de ilicitude dos e-mails pertencentes ao reclamante. Quebra do sigilo telemático como um todo. Alcance não delimitado no decisum reclamado. Objeção à utilização das demais provas colhidas de maneira independente no processo administrativo disciplinar. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Descumprimento da decisão reclamada.

1 - «A despeito da controvertida natureza jurídica da reclamação, é induvidoso que ela constitui o instrumento processual adequado para, entre outras finalidades e no que diz respeito ao STJ, garantir a autoridade das decisões aqui proferidas, conforme expressa previsão constitucional (CF/88, art. 105, I, f), situação que se verifica na hipótese (Rcl 41.089/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 18/5/2021). ... (Continua)

4 - TJSP Extinção do processo. Inventário. Decorrido o prazo de suspensão previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º, a consequência legal é o prosseguimento do feito, nos termos do CPC/1973, art. 989 e CPC/1973, art. 995, II, do mesmo código, até final partilha. Hipótese concreta em que não restou demonstrado o abandono da causa bem como não existiu intimação pessoal da inventariante para dar andamento ao processo. Decisão extintiva anulada. Recurso provido.

... (Continua)

5 - STF Embargos de declaração em agravo interno em reclamação. Direito Processual Civil. Instauração do contraditório. Honorários de sucumbência. Cabimento. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão.

«1. A Lei 8.038/1993 foi derrogada pela Lei 13.105/2015 (art. 1.072, IV), alcançando a expressa revogação, dentre outros, dos arts. 13 a 18 do diploma legislativo de 1990, passando o instituto da reclamatória a estar abalizado pelos arts. 988 a 993 do novel diploma processual, com previsão da instauração do contraditório (CPC, art. 989, III). ... (Continua)

6 - STF Agravo interno em reclamação. Direito Processual Civil. Instauração do contraditório. Honorários de sucumbência. Cabimento. Agravo interno provido.

«1. A Lei 8.038/1993 foi derrogada pela Lei 13.105/2015 (art. 1.072, IV), alcançando a expressa revogação, dentre outros, dos arts. 13 a 18 do diploma legislativo de 1990, passando o instituto da reclamatória a estar abalizado pelos arts. 988 a 993 do novel diploma processual, com previsão da instauração do contraditório (CPC, art. 989, III). ... (Continua)