1 - STJ Ação possessória. Posse. Direito autoral. Interdito proibitório. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 926. Lei 5.988/1973, art. 2º.
«Não cabe a utilização dos interditos possessórios para a defesa de direito autoral.... ()
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Lei 5.988/1973, art. 2º - Jurisprudência
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