1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Lapso para progressão de regime. Executado que cumpre pena por crime equiparado a hediondo e por crimes comuns. Lei 7.210/1984, art. 112, II, IV e V. Redação da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Situação em que a Corte de origem verificou que a nova norma é mais benéfica ao apenado, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa, de que a progressão de regime para o(s) crime(s) comum(ns) seja regida pela lei anterior à 13.964/2019 vai na contramão da Súmula 501/STJ, que proíbe a combinação de leis. ... ()
