1 - STJ Administrativo. Recurso especial do BACEN. Responsabilidade civil do estado. Liquidação extrajudicial de empresa de consórcio. Danos ocasionados pelos liquidantes à massa falida e aos sócios. Responsabilidade objetiva do BACEN. Direito de regresso assegurado à autarquia. Exegese da Lei 6.024/1974, art. 33.
1 - O Banco Central do Brasil responde objetivamente pelos danos que os liquidantes, no exercício desse munus público, causem à massa falida, em decorrência da indevida utilização de valores pagos pelos consorciados para custear despesas concernentes ao procedimento liquidatório, quando a própria autarquia, ao invés disso, orientava que tais despesas deveriam ser suportadas pelo emprego dos próprios bens da empresa e das receitas por ela auferidas a título de taxa de administração cobrada dos consorciados. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Procedimentos autônomos de liquidação extrajudicial de banco e falência. Decretação de falência de banco. Revisão, pelo Juízo Estadual falimentar, por modo transverso e sem a participação da autarquia federal, de rateio efetuado pelo liquidante, em procedimento administrativo extrajudicial, a cargo do bacen. Inviabilidade.
1 - É pacífico, na abalizada doutrina especializada (Rubens Requião, Mauro Rodrigues Penteado, Darcy Bessone e Jairo Saadi), que o regime de saneamento das instituições financeiras em crise se justifica em face do interesse público, provendo o Estado de instrumental rápido e eficiente para atuar no mercado financeiro a fim de evitar que situações individuais possam colocar em risco a solidez ou a eficiência do sistema. Nessa linha de intelecção, na iminência de uma crise bancária, compete ao Banco Central valer-se de um dos três regimes especiais de saneamento: intervenção administrativa, administração especial temporária e liquidação extrajudicial. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Procedimentos autônomos de liquidação extrajudicial de banco e falência. Decretação de falência de banco. Revisão, pelo Juízo Estadual falimentar, por modo transverso e sem a participação da autarquia federal, de rateio efetuado pelo liquidante, em procedimento administrativo extrajudicial, a cargo do bacen. Inviabilidade.
1 - É pacífico, na abalizada doutrina especializada (Rubens Requião, Mauro Rodrigues Penteado, Darcy Bessone e Jairo Saadi), que o regime de saneamento das instituições financeiras em crise se justifica em face do interesse público, provendo o Estado de instrumental rápido e eficiente para atuar no mercado financeiro a fim de evitar que situações individuais possam colocar em risco a solidez ou a eficiência do sistema. Nessa linha de intelecção, na iminência de uma crise bancária, compete ao Banco Central valer-se de um dos três regimes especiais de saneamento: intervenção administrativa, administração especial temporária e liquidação extrajudicial. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inconformismo. Deficiência de fundamentação do especial. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
