Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inconformismo. Deficiência de fundamentação do especial. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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