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Lei 6.316/1975, art. 12 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.1674.7072.1600

1 - STJ Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Hospital.

«Se os serviços prestados pelo Hospital são aqueles previstos no parágrafo único do Lei 6.316/1975, art. 12 não há como negar a sua inscrição nos quadros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, sob pena de se burlar a lei. Recurso especial conhecido e provido.... ()

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