1 - STJ Processo civil. Administrativo. Serviços. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegação de violação da Lei 9.787/1999, art. 3º. Assistência a saúde. Interferência. Não ocorrência. Denominação comum internacional. Substituição de medicamentos. Impossibilidade. Fundamentação suficiente. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF.
«I - Trata-se, na origem, de ação pleiteando receber do Poder Público medicamentos que seriam essenciais ao tratamento da patologia da agravada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar, solidariamente, o Estado e a municipalidade a fornecerem à agravada os medicamentos enquanto perdurar a necessidade, na quantidade e especificações descritas no receituário médico, ou depositar o equivalente necessário à sua obtenção. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJPE Processual civil e cosntitucional. Direito humano à vida e à saúde. Medicamento lucentis. Registrado na anvisa. Embargos declaratórios. Inexistência de omissões ou contradição. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara Cível discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos litigantes quando do julgamento do Recurso em apenso. No que se refere à alegação de omissão quanto à análise dos CF/88, art. 5º e CF/88, art. 196, e CPC/1973, art. 461, §4º, o acórdão exarado por ocasião do julgamento trata expressamente sobre os referidos dispositivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Administrativo. Drogarias e farmácias. Comercialização de mercadorias diversas da atividade licenciada. Atuação, concomitante, no ramo de «drugstore (alimentos). Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 4º, X, XI e XX, 21 e 55. Lei 6.360/76, art. 3º, II e VII.
«Recurso especial contra acórdão que indeferiu pedido para comercialização de mercadorias diversas no estabelecimento licenciado para o ramo de atividade de drogaria e farmácia. A matéria sub examine foi decidida pelas egrégias 1ª e 2ª Turmas deste Tribunal, no sentido de que: ... ()
