Lei 6.385/1976, art. 3º - Jurisprudência

1 - TJSP Ação de reparação de danos - Mercado financeiro - Investimento de risco - Preliminar - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Oitiva da Comissão de Valores Mobiliários - CVM - Desnecessidade - Relação contratual entre particulares - Autonomia da vontade - Investidor capaz e objeto lícito - Risco inerente às operações financeiras - Oitiva da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não é obrigatória - Parecer da CVM não possui caráter vinculante - Convicção do magistrado independente da manifestação da autarquia - Inteligência da Lei 6.385/1976, art. 3º - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao art. 93, IX da CF/88- Preliminares afastadas.

Ação de reparação de danos - Mercado financeiro - Investimento de risco - As operações de investimento envolvem riscos inerentes e amplamente conhecidos - Investidor - Pessoa capaz e objeto lícito - Riscos assumidos ao optar por aplicar seus recursos, não podendo imputar ao banco a responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes de variações de mercado - Outros produtos com perfil arrojado do cliente - Reconhecimento - Alegação de perfil ultraconservador é incompatível com a aplicação de vultoso montante, reforçando a conclusão de que tinha ciência dos riscos envolvidos - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido