Lei 6.515/1977, art. 30 - Jurisprudência

1 - STJ Família. Alimentos. Ex-esposa. Pensão. Inadmissibilidade de redução em face de constituição de nova família. Inexistência de modificação para pior da situação econômica do marido. Lei 6.515/77, art. 30. CCB, art. 401.

«O simples fato de constituir nova família não importa em redução de pensão à ex-esposa, especialmente se não houve modificação para pior na situação econômica do ex-marido.... (Continua)

2 - TJSP Alimentos. Mulher que propõe a ação contra a viúva do ex-cônjuge. Inadmissibilidade. Viúva que não é herdeira, mas sim meeira do devedor. Indeferimento liminar. Lei 6.515/1977, art. 23 e Lei 6.515/1977, art. 30.

Com base no art. 23 da Lei do Divórcio, a autora deveria ajuizar a pretensão alimentícia contra os filhos do ex-cônjuge, mas jamais contra a viúva deste, que é meeira.... (Continua)

3 - TJMS Alimentos. Ação revisional. Redução pretendida pelo devedor, por ter constituído nova família. Possibilidade. Evidente aumento de encargos. Dever da ex-esposa, economicamente ativa, de também contribuir para o sustento da filha comum. Procedência. Exegese da Lei 6.515/1977, art. 27 e Lei 6.515/1977, art. 30. (Cita jurisprudência).