1 - STJ Processual civil. Serviço postal. Obrigatoriedade de entrega de correspondência em unidade habitacional integrante de condomínio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivos apontados como violados sem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Sumula 284/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço postal. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Ofensa à Portaria. Descabimento na via especial.
«1. As matérias referentes aos Lei 6.538/1978, art. 3º e Lei 6.538/1978, art. 4º não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, nos termos do que preceitua a Súmula 356/STF. ... ()
