Legislação
Lei 6.538, de 22/06/1978
Art. 3º
Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 3º- A empresa exploradora é obrigada a assegurar a continuidade dos serviços, observados os índices de confiabilidade, qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações.
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