1 - STJ Processual civil. Administrativo. Monopólio postal. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento. Repercussão geral. Desnecessidade. Matéria diversa. Ausência de suspensão nacional. Ilegitimidade passiva. Litisconsórcio necessário. Efeitos meramente indiretos. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Títulos de crédito. Natureza de carta. Súmula 83/STJ. Súmula 284/STF. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - O Tema de Repercussão Geral 527 trata da possibilidade, ou não, de os entes federados, empresas e entidades públicas ou privadas entregarem guias de arrecadação tributária ou boletos de cobrança aos contribuintes ou consumidores sem o intermédio dos correios. O presente caso envolve discussão jurídica diversa, qual seja, se há monopólio postal dos Correios para a entrega de títulos bancários. Além disso, inexiste determinação pelo Supremo Tribunal Federal de suspensão nacional dos processos análogos. Sobrestamento desnecessário. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pregão. Material não enquadrado no conceito de carta, cartão-postal ou correspondência agrupada. Matéria constitucional. Competência do STF. Licitação. Cláusulas editalícias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.428.513/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25/4/2012; AgRg no AREsp. 143.267/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2011; REsp. 11.243.349/SC, Rel Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/6/2011; REsp. 11.181.493/RS, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010; REsp. 1.066.851/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 23/9/2009; AgRg no REsp. 1987.781/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 12/3/2008. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Lei 6.538/1978, art. 9º e Lei 6.538/1978, art. 47. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 2º, 5º e 42 da Lei 6.538/1978. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Reexame de cláusulas e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos Lei 6.538/1978, art. 9º e Lei 6.538/1978, art. 47 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
