Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Monopólio postal. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento. Repercussão geral. Desnecessidade. Matéria diversa. Ausência de suspensão nacional. Ilegitimidade passiva. Litisconsórcio necessário. Efeitos meramente indiretos. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Títulos de crédito. Natureza de carta. Súmula 83/STJ. Súmula 284/STF. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - O Tema de Repercussão Geral 527 trata da possibilidade, ou não, de os entes federados, empresas e entidades públicas ou privadas entregarem guias de arrecadação tributária ou boletos de cobrança aos contribuintes ou consumidores sem o intermédio dos correios. O presente caso envolve discussão jurídica diversa, qual seja, se há monopólio postal dos Correios para a entrega de títulos bancários. Além disso, inexiste determinação pelo Supremo Tribunal Federal de suspensão nacional dos processos análogos. Sobrestamento desnecessário. ... (Continua)