1 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel em loteamento. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.766/1979. Tese não debatida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de resolução contratual. Constituição em mora. Intimação através de carta com aviso de recebimento. Recibo assinado pelo devedor. Validade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Lei 6.766/1979, art. 32. Lei 6.766/1979, art. 49.
1. O propósito recursal consiste em esclarecer se a intimação prevista na Lei 6.766/1979, art. 32 - a fim de constituir em mora o devedor e, posteriormente, rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado - pode ser realizada através de carta com aviso de recebimento. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Recurso especial. Alínea c. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. Penso que é o caso de manter a decisão pelos seus próprios fundamentos. ... ()
