1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. CPC/1973, art. 471, I. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incapacidade para o serviço castrense. Revisão. Possibilidade. Consequências jurídicas estabelecidas no Lei 6.880/1980, art. 112, §§ 1º e 2º. Aferição. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela União, cujo objetivo é a revisão do ato administrativo que, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, concedeu ao réu, ora recorrente, reforma militar por incapacidade para o serviço castrense. ... ()
