1 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Exclusão. Lei 6.880/1980, art. 125. Sujeição ao conselho de disciplina. Fundamentação autônoma da origem. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal de origem estabeleceu que, «inexistindo no decreto condenatório a previsão da aplicação da pena acessória de exclusão das Forças Armadas, que è aquela que depende da imposição de uma pena principal, necessário se faz, a fim de atender o princípio constitucional da ampla defesa, a instauração do devido processo legal com fiel observância do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Representação para perda de graduação. Divergência jurisprudencial não comprovada. Matéria de cunho administrativo. Inviabilidade de conhecimento pela via do recurso especial. Suposta inaplicabilidade da Lei complementar 64/1990, art. 1º, I, «o. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Alega o agravante a existência de violação da Lei 6.880/1980, art. 125, I e CPM, art. 102, Código Penal Militar, além de divergência jurisprudencial na interpretação de aludidas normas. Contudo, o suscitado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos pelo art. 255 do RISTJ, porquanto não se fez o não realizou o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. ... ()
