Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Exclusão. Lei 6.880/1980, art. 125. Sujeição ao conselho de disciplina. Fundamentação autônoma da origem. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal de origem estabeleceu que, «inexistindo no decreto condenatório a previsão da aplicação da pena acessória de exclusão das Forças Armadas, que è aquela que depende da imposição de uma pena principal, necessário se faz, a fim de atender o princípio constitucional da ampla defesa, a instauração do devido processo legal com fiel observância do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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