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Lei 7.357/1985, art. 28 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 146.3470.6007.0000

1 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão em garantia de negócio. Alegação não comprovada pelo emitente. Assertiva insuficiente para evidenciar a inexigibilidade da cártula, emitida ao portador. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 28 e Lei 7357/1985, art. 32. Declaratória de inexistência de débito julgada improcedente. Recurso não provido.

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