1 - STJ Consumidor. Transporte aéreo de pessoas. Prazo prescricional. Prescrição. CBA, art. 318. CDC, art. 27.
«A reparação de danos resultantes da má prestação do serviço pode ser pleiteada no prazo de cinco anos.... ()
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CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565/1986, art. 318 - Jurisprudência
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