1 - STF Processo penal. Foro por prerrogativa de função. Rito da Lei 8.038/1990. Dilação probatória em fase postulatória. Inadmissibilidade.
«1. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a escolha do momento de oferecer a denúncia é prerrogativa do Ministério Público, a quem incumbe sopesar se os elementos indiciários já colhidos são suficientes para a configuração da justa causa necessária ao recebimento da denúncia. ... ()
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2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Convocação de desembargadores para atuar no STJ. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência.
«1. Não viola o princípio do juiz natural a convocação de Desembargadores para atuar no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 41 e do art. 56 do RISTJ. Precedentes. ... ()
