1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR DE IDADE - VOO INTERNACIONAL - INFORMAÇÃO REPASSADA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - PASSAPORTE VENCIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelas autoras, ora agravadas, para que a ré, ora agravante, proceda ao embarque e transporte aéreo das autoras no trecho contratado, sem a cobrança de qualquer outra obrigação pecuniária, sob pena de multa diária de R$1.000,00 por dia, limitada a R$30.000,00 - II - Parte autora que afirmam ter sido impedida de embarcar para o voo internacional contratado com a agravante - Alegação de que foi previamente informada acerca da regularidade de sua documentação para a viagem - Alegação fundada em mero print de conversa via whatsapp, com interlocutor cuja identidade sequer é possível atribuir a nenhuma das requeridas - Hipótese em que uma das passageiras e coagravada estava com passaporte vencido à época - Hipótese, ademais, em que esta mesma passageira é menor impúbere e não estava munida de autorização do seu genitor no momento do embarque - Inteligência dos ECA, art. 84 e ECA art. 85 - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, que houve culpa da agravante na recusa em embarcar a coagravada menor - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Tutela revogada - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido.... ()
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2 - TJMG Viagem de menor ao exterior. Apelação cível. Viagem de menor ao exterior. ECA. Suprimento do consentimento paterno. Guarda definitiva. Ausência. Autorização judicial. Impossibilidade
«- Conforme disposto nos Lei 8.069/1990, art. 83 e Lei 8.069/1990, art. 84 (ECA), para que uma criança ou adolescente viaje para o exterior, desacompanhada dos pais ou na companhia de apenas um deles, sem a autorização, expressa, do outro, necessário se faz autorização judicial. Não deve ser suprimida, judicialmente, a declaração de vontade do genitor, se há nos autos indícios de que a genitora pretende por meio do alvará exercer a guarda definitiva da menor.... ()
