ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 134 - Jurisprudência

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Município de Batatais. Determinação para colocação de um servidor à disposição do Conselho Tutelar na função de secretário e auxiliar administrativo. Órgão essencial para defesa dos direitos da criança e do adolescente que necessita da estrutura mínima ao seu funcionamento. Leis Municipais 2392/99 e 2625/02. Pedido amparado em disposições constitucionais e nos ECA, art. 134 e ECA, art. 136. Legalidade, ainda, da multa imposta em caso de descumprimento da obrigação. Determinação, apenas, para o afastamento da condenação da Municipalidade no que tange ao pagamento dos honorário advocatícios, posto que vedado ao autor recebê-los. Recurso oficial parcialmente provido.