CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 44 - Jurisprudência

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Pretensão de retirada de conteúdos e impedimento de registros de reclamações no site Reclame Aqui - Não acolhimento - Plataforma que possibilita a resolução de conflitos entre consumidores e empresas fornecedoras de produtos e serviços - Muito embora a ré não se trate de órgão público, os princípios insculpidos no CDC, art. 44 revelam a licitude do serviço por ela prestado - Divulgação que, na hipótese, não extrapola o direito de crítica e não possui, evidentemente, o escopo de denegrir a imagem de qualquer empresa, não há de ser reprimida - Ferramenta que permite o direito de resposta, possibilitando a defesa do fornecedor perante o consumidor - Inexistentes conteúdos ofensivos à honra ou à imagem da empresa autora, tampouco comprovou ter sido prejudicada, moral ou financeiramente em razão de tais reclamações - Empresa que, a despeito de ser estrangeira, atua em território nacional e presta serviços aos consumidores locais - Ausente qualquer ilicitude que justifique o acolhimento da pretensão autoral - Honorários sucumbenciais - Manutenção - Ainda que arbitrados no patamar máximo estabelecido pela lei processual civil (art. 85, § 2º), não se revelam excessivos, considerando o singelo valor da causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de cartão de crédito. Cláusulas abusivas. Compartilhamento de dados pessoais. Necessidade de opção por sua negativa. Desrespeito aos princípios da transparência e confiança. Abrangência da sentença. Astreintes. Razoabilidade.

«1 - É facultado ao Juízo proferir sua decisão, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência, assim como, nos termos do que preceitua o princípio da livre persuasão racional, avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade. ... (Continua)

3 - TJRS Apelação cível. Direito privado não especificado. Mandado de segurança. Direito do consumidor. Decreto 2.181/1997. Instauração de processo administrativo junto ao PROCON. Prática de propaganda enganosa, inclusão do nome de fornecedor no «cadastro de reclamações fundamentadas. CDC, art. 44.

«A inclusão do nome de fornecedor no «Cadastro de Reclamações Fundamentadas pressupõe a existência de processo administrativo com decisão de procedência definitiva, conforme preceituam o Decreto 2.181/1997, art. 57 e Decreto 2.181/1997, art. 58. Considerando que a impetrante teve seu nome incluído no Cadastro de Reclamações Fundamentadas quando sequer havia sido verificada a prática do ato abusivo que lhe fora imputado, sendo delegada a análise para momento posterior, é de ser acolhida a sua irresignação, para que seja determinada a não inclusão ou retirada do seu nome do Cadastro de Reclamações, até a decisão definitiva do processo administrativo, sendo que a inclusão, ou não, seguirá a sorte do julgamento. Ordem concedida. ... (Continua)

4 - TJSP Consumidor. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Ordinária. Pretensão da autora de alterar os registros constantes do Cadastro de Reclamações Fundamentadas do PROCON referente aos anos de 2001 e 2002, mantida nos termos do CDC, art. 44.

«Sentença de parcial procedência na origem, para determinar a retificação dos registros quanto ao ano de 2001. Recurso de apelação da ré, pugnando pela improcedência da ação. Inadmissibilidade. Acordo entre o consumidor e a empresa reclamada entabulado após o encerramento do processo administrativo que torna inadmissível a manutenção do cadastro como «reclamação não atendida. Inteligência do CDC, art. 44 c/c Lei Estadual 10.177/1998, art. 84. Dever de atualização do cadastro, de modo a espelhar a realidade fática. Recurso adesivo da empresa autora, pugnando a procedência integral da ação. Administrador que, por prestar serviços, encontra-se sujeito às regras atinentes a relação de consumo. Prova do deslinde da reclamação referente à inscrição do ano de 2002 que não restou evidenciada nos autos. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Banco de dados. Exclusão. «Astreintes. Cominação de multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Cabimento. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. CDC, art. 44.

«As astreintes são importante meio de coação e não, pena, sendo cabível, portanto, a imposição de multa por descumprimento de decisão judicial que determina a exclusão do nome do devedor de cadastro de proteção ao crédito.... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Indenização. Dano moral. Registro no cadastro de devedores. Serasa e SPC. Erro no valor inscrito da dívida. Ato ilícito. Inexistência. CDC, art. 43, § 3º. CDC, art. 44. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Incontroversa a existência de débito, é lícito ao credor encaminhar o nome de devedor aos Cadastros ou Serviços de Proteção ao Crédito. ... (Continua)

7 - TJPR Consumidor. Mandado de segurança. PROCON. Divulgação do resultado de reclamação. Limitação ao fato de ter sido ou não atendida. Cadastro de natureza unicamente informativa. Inexistência de proibição sobre a inclusão de outros dados. Finalidade pública da divulgação. Segurança denegada. CDC, art. 44, CDC, art. 56 e CDC, art. 57. (Com doutrina e precedente).