1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Deficiência. Súmula 284/STF. Violação aos Lei 8.112/1990, art. 42 e Lei 8.112/1990, art. 215 e 1º da Lei 11.890/2008. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão estatutária por morte. Reversão de cota-parte da viúva (pensão vitalícia) para filha beneficiária de pensão temporária. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, além de não apontar como violado o CPC, art. 535, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Mandado de segurança coletivo. Administrativo. Servidor público. Gratificação natalina. Teto.
«O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STF Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal do Tesouro Nacional. Remuneração. Provento. Teto previsto no CF/88, art. 37, XI e no Lei 8.112/1990, art. 42. ADCT/88, art. 17. Lei 8.112/1990, art. 250. Lei 1.711/1952, art. 184, II. Lei Del. 13/1992, art. 13. Lei 7.711/1988.
«A norma do ADCT/88, art. 17 impõe a imediata redução de proventos auferidos em desacordo com os preceitos constitucionais, vedada a percepção de excesso, a qualquer título, e a alegação de direito adquirido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação natalina. Teto
«A gratificação natalina está sujeita ao teto previsto no Lei 8.112/1990, art. 42, uma vez que a citada gratificação tem por base a remuneração de dezembro, sujeita também ao limite legal. Segurança denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor aposentado. «Abate-teto. Lei 8.112/90. Gratificação natalina.
«Legalidade do ato da autoridade impetrada de proceder descontos nos proventos e na gratificação natalina dos impetrantes para fazer face ao limite máximo de remuneração, nos termos da Lei 8.112/90, art. 42, de conformidade com a CF/88, art. 37, XI e ADCT, art. 17. Segurança denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor aposentado. «Abate-teto. Lei 8.112/90. Gratificação natalina.
«Legalidade do ato da autoridade impetrada de proceder descontos nos proventos e na gratificação natalina dos impetrantes para fazer face ao limite máximo de remuneração, nos termos da Lei 8.112/90, art. 42, de conformidade com a CF/88, art. 37, XI e ADCT, art. 17. Segurança denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STF Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Pensão por morte: Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Pensão concedida anteriormente à Lei 8.112/1990. CF/88, art. 37, XI. CF/88, art. 40, § 5º. Lei 8.112/1990, art. 42. Lei 8.112/1990, art. 215. Lei 8.112/1990, art. 248. Lei 8.213/1991, art. 13.
«I - Pensão por morte, concedida anteriormente à Lei 8.112/1990: passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor. Lei 8.112/1990, art. 248. Deverá ela corresponder ao valor da respectiva remuneração ou provento, observado o teto inscrito na CF/88, art. 37, XI. CF/88, art. 40, § 5º; Lei 8.112/1990, art. 215 e Lei 8.112/1990, art. 42. ... ()
