1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Auxílio-moradia. Ausência de preenchimento dos requisitos. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de quebra de isonomia. Análise de matéria constitucional. Não cabimento. Recurso não provido.
1 - O Recurso Especial deve conter, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum e a demonstração da maneira como este teria malferido a legislação federal. Com efeito, a mera citação de dispositivos legais invocados de forma genérica e esparsa não supre tal exigência. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Remoção de ofício. Direito ao auxílio-moradia. Lei 8.112/1990, art. 60-B. Alegada violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Competência do Supremo Tribunal Federal. Suposta omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
«1 - Primeiramente no que diz respeito à argumentação constitucional, o agravante somente aduziu que essa questão era um reforço ao argumento trazido à discussão nas razões recursais, não demonstrando, suficientemente, seu argumento, afinal, o mesmo deveria demonstrar qual a argumentação a ser reforçada com os supostos arts. constitucionais violados. ... ()
