Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Auxílio-moradia. Ausência de preenchimento dos requisitos. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de quebra de isonomia. Análise de matéria constitucional. Não cabimento. Recurso não provido.

1 - O Recurso Especial deve conter, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum e a demonstração da maneira como este teria malferido a legislação federal. Com efeito, a mera citação de dispositivos legais invocados de forma genérica e esparsa não supre tal exigência. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)