1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior: «ao expor suas razões de recurso especial, a parte recorrente deve apontar de forma compreensível e precisa o dispositivo legal que entende violado. Esse ônus não se limita à mera indicação numérica do artigo de lei. Tratando-se de artigo que se desdobra em parágrafos, s e itens, deve a parte insurgente explicitar e individualizar, com clareza, o que entende haver sido violado, especialmente quando em jogo a interpretação de dispositivos legais que contemplam extensa articulação e redação, como no caso concreto (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/03/2022, DJe de 05/04/2022). ... ()
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2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual. Servidor público. Impugnação genérica e abstrata de parte da pretensão. Questionamento específico da remuneração dos servidores remunerados por subsídio. Conhecimento parcial. Servidor público. Funções extraordinárias ou em condições diferenciadas. Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE. Possibilidade de pagamento. Compatibilidade com a CF/88, art. 39, §§ 4º e 8º. Improcedência da ADI. CF/88, art. 37, caput, V (inc. V com redação da Emenda Constitucional 19/1998) , XI e XIV e § 11. CF/88, art. 39, §§ 3º (da Emenda Constitucional 19/1998) e 4º (da Emenda Constitucional 19/1998) , 6º e 8º. CF/88, art. 5º, IV. CF/88, art. 52, XIII. Lei 8.112/1990, art. 58. Lei 8.112/1990, art. 76-A.
«1. É hipótese de conhecimento parcial da ação declaratória de inconstitucionalidade, por ausente impugnação minudenciada de todos os dispositivos da legislação estadual objeto de controle. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Gratificação de encargo de curso ou concurso. Gecc. Lei 8.112/1990, art. 76-A. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público federal. Gratificação de encargo de curso ou concurso. Gecc. Lei 8.112/1990, art. 76-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que decide pelo não preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão da gratificação vindicada. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
