Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público federal. Gratificação de encargo de curso ou concurso. Gecc. Lei 8.112/1990, art. 76-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que decide pelo não preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão da gratificação vindicada. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)