1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indicação genérica a Lei supostamente violada, sem especificação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 8.112/1990, art. 92) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença para exercício de mandato classista. Lei 9.073/1990, art. 2º, alínea «b. Limite de onze dispensas. Direito líquido e certo. Inexistência.
«1. A impetração discute a legalidade do ato do Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul que revogou a licença para desempenho de mandato classista concedida a Técnico do Tesouro do Estado, à consideração de que o órgão público havia atingido o limite de 11 (onze) servidores dispensados pelo mesmo motivo. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial.Servidor público. Omissão no tocante à regulamentação da Lei 8.112/90, art. 92 pela Medida Provisória 309/97. Não ocorrência.Embargos de declaração rejeitados. 1.Não há omissão a ser sanada. 2.A Portaria 309/97, editada pelo secretário da Receita Federal, ao regulamentar o pagamento da retribuição adicional variável. Rav, excluiu do rol de beneficiários os servidores que se encontravam licenciados para desempenho de mandato classista, à exceção, apenas, daqueles detentores de cargos de dirigentes do unafisco e do sinditen. 3.A imposição de restrição para o pagamento da rav não pode ser inaugurada por Portaria, por isso, muito embora seja ato administrativo de caráter normativo, se subordina ao ordenamento jurídico hierarquicamente superior, in casu, à lei, não sendo admissível que o poder regulamentar extrapole seus limites. 4.Embargos de declaração rejeitados.
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4 - STJ Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Lei 8.112/90, art. 92. Licença para o desempenho de mandato classista. Redação original. Medida provisória n.309/97. Restrição ao pagamento de gratificação-Rav pelo exercício de mandato classista. Afronta ao princípio da legalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Os autos dão conta de que ora agravado, ocupante do cargo de Técnico do Tesouro Nacional, foI eleito para o cargo de presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do Ministério da Fazenda do Estado do Pará-Sindfaz/PA, nos termos da Lei 8.112/90, art. 92, redação original.... ()
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5 - STJ Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença sindical. Inovação recursal. Não-cabimento. Aplicação, por analogia, das regras da Lei 8.112/1990. Cabimento. Recurso improvido.
«1. A questão referente à alegada constitucionalidade da Lei Estadual 1.762/90 não foi conduzida ao conhecimento do Tribunal de origem com a impetração. Não constitui causa de pedir, sendo incabível inovação recursal, sob pena de usurpação de competência. ... ()
