Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial.Servidor público. Omissão no tocante à regulamentação da Lei 8.112/90, art. 92 pela Medida Provisória 309/97. Não ocorrência.Embargos de declaração rejeitados. 1.Não há omissão a ser sanada. 2.A Portaria 309/97, editada pelo secretário da Receita Federal, ao regulamentar o pagamento da retribuição adicional variável. Rav, excluiu do rol de beneficiários os servidores que se encontravam licenciados para desempenho de mandato classista, à exceção, apenas, daqueles detentores de cargos de dirigentes do unafisco e do sinditen. 3.A imposição de restrição para o pagamento da rav não pode ser inaugurada por Portaria, por isso, muito embora seja ato administrativo de caráter normativo, se subordina ao ordenamento jurídico hierarquicamente superior, in casu, à lei, não sendo admissível que o poder regulamentar extrapole seus limites. 4.Embargos de declaração rejeitados.