1 - STJ Administrativo. Servidor público. Curso de pósgraduação em sentido estrito. Não afastamento do exercício das funções. Quarentena. Desnecessidade.
1 - A controvérsia dos autos consiste em saber se a «quarentena prevista no § 4º, do Lei 8.112/1990, art. 96-A pressupõe o efetivo afastamento do servidor. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Afastamento para qualificação. Direito a férias e ao adicional de 1/3 (um terço). Concessão. Apelo desprovido. Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - A questão controversa diz respeito à possibilidade de concessão de férias a servidor afastado de seu cargo para participação em programa de pós-graduação stricto sensu país (Lei 8.112/1990, art. 96-A). ... ()
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3 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público distrital. Capacitação. Regras internas. Mantidas pelo advento do Lei 8.112/1990, art. 96-A, incluído pela Lei 11.907/2009. Previsão de ressarcimento no caso de não permanência no cargo. Termo de compromisso. Aplicável. Tribunal de Justiça e Ministério Público. Órgãos diversos. Precedente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi negada a segurança ao pleito de anulação do ato administrativo que negou o pedido de ex-servidor para ser desobrigado a indenizar o Ministério Público Distrital pelo curso de especialização que lhe foi fornecido. Em prol de não ressarcir, o recorrente alega que o prazo do curso teria se estendido para além de 1 ano por culpa da instituição de ensino, bem como que teria realizado o curso sem ser afastado das funções, continuaria servidor da União e não lhe seria aplicável a Portaria PGJ/MPDFT 1001/2006, pois a teria sido revogada pelo Lei 8.112/1990, art. 96-A, incluído pela Lei 11.907/2009. ... ()
