Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público distrital. Capacitação. Regras internas. Mantidas pelo advento do Lei 8.112/1990, art. 96-A, incluído pela Lei 11.907/2009. Previsão de ressarcimento no caso de não permanência no cargo. Termo de compromisso. Aplicável. Tribunal de Justiça e Ministério Público. Órgãos diversos. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi negada a segurança ao pleito de anulação do ato administrativo que negou o pedido de ex-servidor para ser desobrigado a indenizar o Ministério Público Distrital pelo curso de especialização que lhe foi fornecido. Em prol de não ressarcir, o recorrente alega que o prazo do curso teria se estendido para além de 1 ano por culpa da instituição de ensino, bem como que teria realizado o curso sem ser afastado das funções, continuaria servidor da União e não lhe seria aplicável a Portaria PGJ/MPDFT 1001/2006, pois a teria sido revogada pelo Lei 8.112/1990, art. 96-A, incluído pela Lei 11.907/2009. ... (Continua)