Lei 8.112/1990, art. 230 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Assistência à saúde. Lei 8.112/1990, art. 230. Ressarcimento. Exigência de titularidade do plano pleno servidor, conforme regulamento. Devido exercício do poder regulamentar. Precedente firmado no Resp. 1.756.956/CE. Agravo intenro não provido.

1 - «Ainda que a Lei 8.112/1990 não exija expressamente que o servidor público seja o titular do plano de saúde particular do seu dependente para que faça jus ao ressarcimento das despesas efetuadas, a regulamentação trazida pela Portaria Normativa SRH/MPOG 5/2010, estipulou tal exigência, estando em conformidade com os ditames da Lei 8.112/90. Assim, não tendo sido o referido plano de saúde contratado diretamente pelo servidor, não há direito ao ressarcimento pretendido. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 1/6/2020.)... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Assistência à saúde. Lei 8.112/1990, art. 230. Plano de saúde particular. Dependente. Auxílio mediante ressarcimento. Portaria normativa srh/mpog 5/2010. Necessidade de contratação direta pelo servidor. Provimento.

«I - a Lei 8.112/1990, art. 230 dispõe que a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família poderá ser prestada mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos privados de assistência à saúde, nos termos de regulamento específico. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo da parte.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Assistência à saúde. Servidor público federal. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Administrativo e processo civil. Servidor público. Alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Lei 8.112/90, art. 230, § 1º. Falta de prequestionamento. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Aplicabilidade imediata das alterações ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduzidas pela mp 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09. Princípio do tempus regit actum. 1. Em relação à matéria versada na Lei 8.112/1990, art. 230, § 1º, o recurso especial não pode ser conhecido, tendo em conta que a aludida questão, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF). 3. A Corte Especial do STJ assentou o entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que as alterações trazidas ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F pela Medida Provisoria 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.