Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Assistência à saúde. Lei 8.112/1990, art. 230. Ressarcimento. Exigência de titularidade do plano pleno servidor, conforme regulamento. Devido exercício do poder regulamentar. Precedente firmado no Resp. 1.756.956/CE. Agravo intenro não provido.

1 - «Ainda que a Lei 8.112/1990 não exija expressamente que o servidor público seja o titular do plano de saúde particular do seu dependente para que faça jus ao ressarcimento das despesas efetuadas, a regulamentação trazida pela Portaria Normativa SRH/MPOG 5/2010, estipulou tal exigência, estando em conformidade com os ditames da Lei 8.112/90. Assim, não tendo sido o referido plano de saúde contratado diretamente pelo servidor, não há direito ao ressarcimento pretendido. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 1/6/2020.)... (Continua)